Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, de harmonia com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Popular da Polónia depositou, em 6 de Julho de 1984, o instrumento de ratificação do Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, de 25 de Agosto de 1924.

Nos termos do n.º 1 do artigo IV do referido Protocolo, o instrumento de ratificação continha uma reserva ao artigo III do mesmo Protocolo.

Relativamente à Polónia, o Protocolo entrou em vigor em 6 de Outubro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Outubro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.