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Declaração de Rectificação n.º 1-D/2008
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 1-D/2008 2008-01-25
Declaração de Rectificação n.º 1-D/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 73-A/2008, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2008, saiu com uma inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica
Na ficha técnica anexa à referida portaria, onde se lê
«Máximo por conta aforro - 1 milhão de unidades.»
deve ler-se
«Máximo por conta aforro - 100 mil unidades.»
Centro Jurídico, 25 de Janeiro de 2008. - A Directora, Susana Brito.