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400066 PT

Portaria n.º 23/72

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23/72 1972-01-17
Art. 1 Portaria n.º 23/72 Open official source

Portaria n.º 23/72

de 17 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 7 de Janeiro de 1972, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

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