Legislator Case Law & Legislation
400064 PT

Orçamento

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento 1972-01-17

Orçamento

Orçamento de receita e despesa para 1972

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo único. «Subsídio do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café para o prosseguimento da preparação e publicação da bibliografia do café» ... 500000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 215200$00

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 50000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 234800$00

... 500000$00

O Chefe da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, Mateus Nunes.

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 4 de Janeiro de 1972. - O Presidente, Justino Mendes de Almeida.

Aprovado. - Em 5 de Janeiro de 1972. - O Ministro do Ultramar, J. da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →