Legislator Case Law & Legislation
400045 PT

Portaria n.º 26/72

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 26/72 1972-01-20

Portaria n.º 26/72

de 20 de Janeiro

Verificando-se a necessidade de proceder a uma revisão do convénio celebrado em 1931 entre o Ministério do Interior e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para regular as taxas e condições dos transportes efectuados por conta daquele Ministério e respeitantes à Guarda Nacional Republicana

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Interior, conceder ao general comandante-geral da Guarda Nacional Republicana a necessária delegação para o representar nas negociações a efectuar com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, podendo nomear para tal efeito representantes seus.

O Ministro do Interior, António Manuel Gonçalves Rapazote.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →