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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-10-10
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46/84.

(ver documento original)

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Agosto de 1984. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.

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