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400011 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-10-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Togo depositou, em 24 de Maio de 1984, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 31 de Agosto de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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