Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 619/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 304, de 31 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, no quadro respeitante aos abonos ao pessoal docente das escolas do magistério primário, onde se lê

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deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Janeiro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.