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Portaria n.º 798/84

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 798/84 1984-10-12

Portaria n.º 798/84

de 12 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Almada seja aumentado das seguintes unidades

Tribunal de Almada

3 lugares de escrivão-adjunto;

3 lugares de oficial judicial;

3 lugares de escriturário judicial.

Ministério da Justiça.

Assinada em 28 de Agosto de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

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