Legislator Case Law & Legislation
399979 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-10-13

Aviso

Por ordem superior se faz público que, de harmonia com a comunicação da Embaixada da França, o Governo da Irlanda depositou, em 29 de Agosto de 1984, os instrumentos de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, assinada em Paris em 4 de Junho de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Setembro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →