Legislator Case Law & Legislation
399784 PT

Portaria n.º 773/84

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 773/84 1984-10-02

Portaria n.º 773/84

de 2 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando o distrito consular do Cairo a figurar pela forma a seguir indicada

1.º O consulado honorário em Cartum (República Democrática do Sudão) é incluído no distrito consular do Cairo.

2.º O distrito consular do Cairo incluirá a circunscrição do consulado honorário em Cartum, inserindo-a no local correspondente à ordem alfabética da sua designação, com a seguinte redacção

25) Distrito consular do Cairo

...

Consulado honorário em Cartum - República Democrática do Sudão.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 14 de Julho de 1984.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →