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Decreto do Governo n.º 55/84
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Decreto do Governo 55/84 1984-09-20
Decreto do Governo n.º 55/84
de 20 de Setembro
Por se ter verificado a inadequação do Decreto do Governo n.º 57/83, de 8 de Julho, ao disposto nos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho, em matéria de forma e de competência legal, torna-se necessário proceder à revogarão do primeiro dos diplomas legais referidos.
Nestes termos
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
Decreto do Governo 55/84 1984-09-20
É revogado o Decreto do Governo n.º 57/83, de 8 de Julho.
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - José Augusto Seabra.
Assinado em 5 de Setembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 10 de Setembro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.