Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo Português, através de nota da Embaixada de Portugal na Haia dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos datada de 31 de Julho de 1984, declarou aceitar a adesão do Listenstaina à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958, Convenção n.º IX da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

A Convenção entrou em vigor entre Portugal e o Listenstaina em 1 de Agosto de 1984.

Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Agosto de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.