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Portaria n.º 710/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 710/84 1984-09-14

Portaria n.º 710/84

de 14 de setembro

Tendo em atenção o Despacho n.º 25/84, de 27 de Fevereiro, do Ministro da Indústria e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março do mesmo ano, que reconheceu ao engenheiro António Emílio Barreto Cary de Tovar Faro a categoria de assessor, letra C;

Mostrando-se oportuna a criação do respectivo lugar por ter cessado as funções de dirigente;

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, constante da Portaria n.º 247/83, de 4 de Março, o lugar de assessor, letra C.

2.º O referido lugar será extinto quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia.

Assinada em 14 de Agosto de 1984.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira, Secretário de Estado da Indústria. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.

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