Portaria n.º 743-A/2006

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Portaria 743-A/2006 2006-07-31

de 31 de Julho

Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte

1.º A taxa de juro base dos certificados de aforro é calculada através de 0,8 x TBA (taxa base anual).

2.º A presente portaria entra em vigor a partir de 1 de Agosto de 2006.

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, em 27 de Julho de 2006.