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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-02-28

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento Político Federal da Suíça, registaram-se as seguintes adesões aos actos abaixo relacionados, concluídos em Tóquio em 14 de Novembro de 1969 no XVI Congresso Postal Universal

Do Sultanato de Oman

a) Ao Acordo Relativo às Cartas e Caixas com Valor Declarado;

b) Ao Acordo Relativo às Encomendas Postais.

Nos termos do respectivo instrumento, o Sultanato de Oman entende querer beneficiar das reservas contidas no artigo III, quadro 1, número de ordem 33, quadro 2, número de ordem 18, e nos artigos IV e X do Protocolo final do Acordo Relativo às Encomendas Postais.

Dos Estados Unidos da América

a) Ao Acordo Relativo aos Vales de Correio e às Ordens Postais de Viagem.

O respectivo instrumento continha a seguinte observação

Os Estados Unidos da América não desejam, contudo, aplicar as disposições não obrigatórias do Acordo relativas aos travellers cheques.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Fevereiro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

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