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Portaria n.º 105/72

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 105/72 1972-02-22
Art. 1 Portaria n.º 105/72 Open official source

Portaria n.º 105/72

de 22 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial porteiro do Palácio de Justiça de Vila Verde.

O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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