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Portaria n.º 109/72
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 109/72 1972-02-23
Portaria n.º 109/72
de 23 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento e nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes
(ver documento original)
O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho.