Legislator Case Law & Legislation
398866 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-02-29

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças (Direcção-Geral da Contabilidade Pública), a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No cap. 06, div. 03, onde se lê «C. E. 27.00 - Bens duradouros - Outros (7)» deve ler-se «C. E. 27.00 - Bens não duradouros - Outros (7)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Fevereiro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →