Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 387-F/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 10.º, onde se lê «no presente diploma reporta-se a 1 de Janeiro de 1988.» deve ler-se «no presente diploma reporta-se a 31 de Dezembro de 1987.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Fevereiro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.