Legislator Case Law & Legislation
398829 PT

Portaria n.º 126/72

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 126/72 1972-03-04

Portaria n.º 126/72

de 4 de Março

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar

É tornado extensivo às províncias ultramarinas o Regulamento de Uniformes da Força Aérea, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47229, de 30 de Setembro de 1966.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →