Portaria n.º 125/72

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 125/72 1972-03-03

Portaria n.º 125/72

de 3 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, para execução do disposto no artigo 28.º do Decreto n.º 8/72, de 7 de Janeiro

Os Tribunais de Família de Lisboa e Porto entram em funcionamento no dia 4 de Abril de 1972.

O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.