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Portaria n.º 135/72
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 135/72 1972-03-10
Portaria n.º 135/72
de 10 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja extinto, quando vagar, um lugar de auxiliar social e criado um lugar de ajudante de escrivão na secretaria do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.