398497
PT
PT
Declaração de Rectificação n.º 85-A/2007
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 85-A/2007 2007-09-28
Declaração de Rectificação n.º 85-A/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 822/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 31 de Julho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No preâmbulo, onde se lê
«Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei»
deve ler-se
«Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar»
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Setembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.