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Portaria n.º 60/72

1 Articles / Provisions · Portugal

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Portaria 60/72 1972-02-01

Art. 1 Portaria n.º 60/72 Open official source

Portaria n.º 60/72

de 1 de Fevereiro

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar

São tornados extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 276/71 e o Decreto n.º 277/71, ambos de 23 de Junho.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.