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Decreto-Lei n.º 183/74
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto-Lei 183/74 1974-05-02
Decreto-Lei n.º 183/74
de 2 de Maio
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte
Decreto-Lei 183/74 1974-05-02
1. Os capitães dos portos deixam de exercer as funções de presidente das Casas dos Pescadores.
2. Das direcções e das mesas das assembleias gerais das Casas dos Pescadores farão parte exclusivamente sócios efectivos para o efeito livremente eleitos em assembleia geral.
Decreto-Lei 183/74 1974-05-02
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 2 de Maio de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.