Legislator Case Law & Legislation
398131 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-02-15

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada Real da Suécia, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificou o Governo da Suécia, em 20 de Dezembro de 1971, de que denunciava a Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, concluída em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1971.

A denúncia do Governo do Reino Unido produzirá efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →