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Portaria n.º 76/72

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 76/72 1972-02-10

Portaria n.º 76/72

de 10 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, que a constituição da Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo e a da Comissão Coordenadora das Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste, estabelecidas pelas Portarias n.º 15757, de 9 de Março de 1956, n.º 22901, de 15 de Setembro de 1967, e n.º 78/70, de 31 de Janeiro, sejam modificadas do seguinte modo

1) O presidente da Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo será designado pelo Ministro entre os funcionários superiores do Ministério;

2) Em ambas as Comissões haverá um representante da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e dois técnicos de reconhecida competência, a designar pelo Ministro das Obras Públicas.

O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches.

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