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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-02-11

Declaração

Declara-se, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34678, de 20 de Junho de 1945, que, por despachos de SS. Ex.as o Ministro da Justiça e o Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 7 e 19 do corrente mês de Janeiro, foram fixados para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais os seguintes subsídios diários de alimentação

Para chefes de guardas ... 14$50

Para guardas ... 12$00

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 26 de Janeiro de 1972. - O Director-Geral, José Guardado Lopes.

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