Resolução da Assembleia Nacional

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Resolução da Assembleia Nacional 1972-02-08

Resolução

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte

É concedida ratificação, pura e simples, ao Decreto-Lei n.º 520/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 276, de 24 de Novembro de 1971.

Marcello Caetano.

Promulgada em 27 de Janeiro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.