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Portaria n.º 74/72

1 Articles / Provisions · Portugal

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Portaria 74/72 1972-02-08

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Portaria n.º 74/72

de 8 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, tornar extensiva às províncias ultramarinas a base I da Lei n.º 2137, de 26 de Dezembro de 1968.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.