Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
397903 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-08-11
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, o Decreto-Lei n.º 149/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro anexo ao diploma, onde se lê «Subdirectores» deve ler-se «Subdirectores-gerais».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Julho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →