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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-08-10

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 293/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No anexo II onde se lê

1 - Subdirector do Gabinete de Planeamento e para a Integração Europeia.

1 - Subdirector do Instituto Nacional de Investigação Agrária.

deve ler-se

2 - Subdirector do Gabinete de Planeamento e para a Integração Europeia.

2- Subdirector do Instituto Nacional de Investigação Agrária.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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