Legislator Case Law & Legislation
397772 PT

Decreto Regional n.º 20/82/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto Regional 20/82/A 1982-08-16

Decreto Regional n.º 20/82/A

Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea d) do artigo 52.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o coronel na situação de reserva Carlos Henrique Botelho Neves Secretário Regional da Administração Pública.

Este decreto entra em vigor na data da assinatura.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Soares Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Julho de 1982.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →