Legislator Case Law & Legislation
397760 PT

Resolução n.º 131/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 131/82 1982-08-14

Resolução n.º 131/82

O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 20 de Julho de 1982, resolveu, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e cumpridas as formalidades legais aí prescritas, nomear, em comissão de serviço, membro do conselho de gerência da PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., o engenheiro Albertino José Santana.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →