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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-04-05

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 22 de Março do corrente ano, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

CAPÍTULO 16.º

Inspecção-Geral de Finanças

Despesas correntes

Do artigo 228.º «Vencimentos e salários»

N.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -350000$00

Para o artigo 235.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... +350000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

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