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Portaria n.º 193/72
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 193/72 1972-04-07
Portaria n.º 193/72
de 7 de Abril
Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, revogar o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto n.º 49204, de 25 de Agosto de 1969, e o n.º 2 do artigo 21.º do Decreto n.º 49205, da mesma data, em vigor nas províncias ultramarinas por força, respectivamente, da Portaria n.º 24380, de 21 de Outubro de 1969, e da Portaria n.º 119/70, de 24 de Fevereiro.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.