Decreto do Presidente da República n.º 26/97

Decreto do Presidente da República n.º 26/97

de 14 de Maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/97, em 5 de Fevereiro de 1997.

Assinado em 14 de Abril de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Abril de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.