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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-08-18

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo dos Estados Unidos da América, o Governo da República do Kiribati depositou, em 3 de Junho de 1982, a notificação da sucessão à Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Resíduos e Outras Matérias, de 29 de Dezembro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Julho de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

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