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Portaria n.º 792/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 792/82 1982-08-19

Portaria n.º 792/82

de 19 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, que, nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959

a) Sejam criados e postos em circulação 3 bilhetes-postais comemorativos do «Dia do Exército»;

b) Levem impressos o selo da taxa de 9$00 da emissão ordinária em vigor e que sejam vendidos ao público pela importância de 15$00 cada um;

c) Tenham as dimensões de 105 mm x 148 mm e uma tiragem de 13000 exemplares cada um;

d) O 1.º dia de circulação seja o dia 23 de Julho de 1982.

Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, 23 de Julho de 1982. - O Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, José da Silva Domingos.

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