Despacho Normativo n.º 177/82

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Despacho Normativo 177/82 1982-08-19

O Despacho Normativo n.º 144/82, de 12 de Julho, produz efeitos desde o dia 14 de Junho de 1982.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Julho de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.