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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-07-28

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Kiribati depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas uma notificação de sucessão nos termos da qual aquele país passa a ser considerado parte na Convenção sobre Relações Consulares, feita em Viena, aos 24 de Abril de 1963, desde a data em que assumiu a responsabilidade pelas suas relações internacionais.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 7 de Julho de 1982. - O Director-Geral, João Morais da Cunha Matos.

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