Resolução da Assembleia da República n.º 1/2009

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Resolução da Assembleia da República 1/2009 2009-01-12

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 1/2009 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2009

Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, eleger para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) Luís António Neves Paiva de Andrade.

Aprovada em 19 de Dezembro de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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