Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 32/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Junho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 6.º, onde se lê

...

a) Chefe de secção com o máximo de 3 anos de bom e efectivo serviço;

deve ler-se

...

a) Chefe de secção com o mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Julho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.