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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-08-02
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os Decretos-Leis n.os 280/82, 281/82 e 282/82, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 1982, saíram com inexactidão quanto à sua data, pelo que se procede à devida rectificação.

Assim, onde se lê «... de 22 de Agosto.» deve ler-se «... de 22 de Julho.».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 23 de Julho de 1982. - Pelo Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Mário José Vargas Cardoso, tenente-coronel.

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