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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-08-05
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 23 de Junho de 1982 o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou junto do secretário-geral daquela organização o instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e Protocolo Adicional, abertos para assinatura, respectivamente, em 2 de Setembro de 1949 e 6 de Novembro de 1952.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Julho de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, João Matos Proença.

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