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Portaria n.º 209/72
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 209/72 1972-04-17
Portaria n.º 209/72
de 17 de Abril
Estando já realizados os fins para que foi constituída a comissão prevista no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45286, de 2 de Outubro de 1963, alterada pela Portaria n.º 236/71, de 5 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, em cumprimento do artigo 9.º do citado decreto-lei, extinguir a comissão de encerramento de contas das forças terrestres do Estado Português da Índia.
O Ministro do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo.