Legislator Case Law & Legislation
397140 PT

Portaria n.º 210/72

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 210/72 1972-04-17

Portaria n.º 210/72

de 17 de Abril

Ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 47815, de 26 de Julho de 1967

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha

1.º Criar o Comando da Defesa Marítima dos Portos do Zambeze, subordinado ao comandante naval de Moçambique.

2.º Que o mesmo Comando seja exercido pelo capitão dos Portos do Zambeze.

3.º Extinguir o Comando da Defesa Marítima do Porto do Chinde.

O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →