396969
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1972-04-27
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça autorizou as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos ternos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma
(ver documento original)
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição. Darwin de Vasconcelos.