Portaria n.º 229/72

Portaria n.º 229/72

de 26 de Abril

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento da província para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor, tomando como contrapartida o saldo de contas de exercícios findos, abra um crédito especial de 3000000$00 para reforço das seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1972

Capítulo 12.º, artigo 316.º «III Plano de Fomento - Programa de Execução para 1972»

3) Melhoramentos rurais

a) Abastecimento de água ... 500000$00

5) Transportes, comunicações e meteorologia

a) Transportes rodoviários ... 1500000$00

8) Habitação e urbanização

b) Urbanização ... 1000000$00

... 3000000$00

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Martins dos Santos.